Quem trabalha no jogo do bicho tem direitos trabalhistas?

O jogo do bicho, uma atividade de aposta popular no Brasil, embora não receba a chancela da legalidade, mantém-se ativo e disseminado em diversas regiões do país. Surgido em 1892, o jogo criou uma subcultura própria, com terminologias e métodos que se estendem do “cartelão da sorte” aos resultados transmitidos ao vivo, passando pelas estratégias de apostas em animais, como no caso do “jogo do tigre”. Incorporado à cultura popular, o jogo funciona à margem da lei, mas é inegável a sua influência e a infraestrutura que se montou em seu entorno, evidenciando sua natureza de atividade ilícita que sobrevive apesar dos esforços de repressão.

No entanto, a relação entre a ilegalidade da atividade e os direitos trabalhistas dos que nela atuam suscita debates jurídicos. Será que aqueles que trabalham nas bancas, como vendedores ou “cambistas”, têm direito a proteção no âmbito do Direito do Trabalho? A formalização de um contrato de trabalho pressupõe a liceidade dos atos praticados, elemento que não é encontrado no jogo do bicho. Ainda que o ordenamento jurídico brasileiro seja rigoroso com atividades ilícitas, há situações em que a Justiça do Trabalho se viu confrontada com a questão do vínculo empregatício entre o bicheiro e seus colaboradores, exigindo um exame minucioso dos princípios do Direito e dos casos concretos.

Decisões judiciais têm tornado o tema ainda mais complexo, com entendimentos divergentes em diferentes instâncias. Enquanto alguns julgados reconhecem o vínculo e concedem direitos trabalhistas, argumentando que a atividade ilícita por si só não desqualifica a relação laboral para fins de proteção, outros enfatizam a ilegalidade como impeditivo absoluto para o reconhecimento de direitos. A categoria de apostas em jogos de azar, da qual o jogo do bicho faz parte, permanece em um limbo jurídico que coloca em cheque os fundamentos das relações de trabalho e as nuances da aplicação da lei em um país onde a prática histórica se choca com a legislação vigente.

Natureza jurídica do contrato de trabalho no jogo do bicho

O jogo do bicho, apesar de sua popularidade, é considerado uma contravenção penal no Brasil. Porém, surgem questionamentos sobre como fica a situação dos trabalhadores envolvidos nessa atividade, especialmente no tocante aos direitos trabalhistas decorrentes de um vínculo empregatício. Em virtude da ilegalidade da prática, o contrato de trabalho proveniente dessa atividade ilícita é afetado, gerando discussões jurídicas complexas.

Contrato e vínculo de trabalho sob a legislação vigente

A Justiça do Trabalho é frequentemente instada a se manifestar sobre a existência de vínculo de emprego no contexto das bancas de jogo do bicho, mesmo sendo uma atividade ilícita. Conforme a legislação vigente, para que um vínculo de emprego seja reconhecido é necessário que alguns elementos estejam presentes: voluntariedade, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. A subordinação jurídica é um ponto especialmente delicado ao se considerar trabalhadores de atividades contravencionais, dado que tais condições precisam ser comprovadas dentro de um contexto ilegal.

Decisões históricas dos tribunais superiores

Um número significativo de sentenças da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho indica a tendência de não reconhecer o vínculo de emprego em atividades ilícitas como o jogo do bicho, devido à nulidade do contrato de trabalho baseada em atividades contravencionais. No entanto, algumas decisões históricas têm admitido a possibilidade de reconhecimento de direitos laborais baseando-se no princípio da proteção ao trabalhador e na prevalência da parte válida do negócio jurídico, como ressalta o artigo 170 do Código Civil.

Orientação Jurisprudencial e seus impactos

A Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desempenhou papel fundamental na discussão sobre trabalhadores do jogo do bicho. Segundo esta OJ, é nulo o contrato para exercer atividade diretamente ligada à prática do jogo do bicho. No entanto, a aplicação dessa orientação pode variar conforme o caso, havendo situações em que atividades lícitas relacionadas indiretamente à contravenção podem ser desassociadas, permitindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ao empregado.

Implicações e direitos no ambiente de trabalho ilícito

A complexidade do trabalho informal e ilícito impacta diretamente na configuração do vínculo empregatício e no reconhecimento dos direitos trabalhistas. Este panorama é especialmente visível no jogo do bicho, que, apesar de sua prática comum, configura uma atividade ilícita.

A realidade do emprego informal e seus efeitos

O jogo do bicho opera numa esfera de informalidade e ilicitude. Cambistas, apontadores, e outros trabalhadores que atuam sob a subordinação dos donos das bancas de jogo de bicho frequentemente se veem em uma situação de vulnerabilidade jurídica. A ausência de um contrato de trabalho formalizado nega, em muitos casos, o acesso a direitos básicos como férias, FGTS e proteção às parcelas rescisórias.

Trabalhadores do jogo de bicho frequentemente atuam sem:

Registro formal: carteira de trabalho assinada;
Proteção social: acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários;
Segurança jurídica: proteção legal contra despedidas arbitrárias e injustas.

Implicações legais e proteção ao trabalhador

Embora a prática do jogo de bicho seja considerada ilegal, os juízes e a justiça do trabalho têm aplicado o princípio da primazia da realidade sobre a forma para analisar casos de reconhecimento de vínculo de emprego. Isso significa que, em determinadas situações, mesmo frente à ilicitude da atividade, poderá haver reconhecimento de direitos trabalhistas, com base na constatação da relação de emprego caracterizada pela subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

Decisões judiciais têm considerado aspectos como:

Princípio da primazia da realidade: a realidade fática das relações de trabalho prevalece sobre as formalidades contratuais;
Proteção ao trabalhador hipossuficiente: a vulnerabilidade do trabalhador frente ao empregador justifica a proteção legal, mesmo em contexto de ilicitude.

A configuração da relação de emprego e o reconhecimento de direitos trabalhistas, no entanto, ainda são temas de intenso debate e variam conforme a análise específica dos tribunais frente a cada caso concreto. A orientação jurisprudencial se acolhe às nuances do caso, às provas apresentadas e à doutrina pertinente para avaliar a existência de um contrato de trabalho nulo ou a possibilidade de resguardar direitos mínimos ao trabalhador.